REsp 2041583 - DECISAO

REsp 2041583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento no sentido de anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem supra as omissões e enfrente a controvérsia à luz do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Temas 566-569) ou explicite fundamentadamente os motivos para não adotar tais teses vinculantes, em observância ao art. 927, III, e art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Manifestação Do Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a matéria com fundamento no REsp 1.340.553/RS ou justifique o não seguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Temas Repetitivos 566, 567, 568 E 569 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Precedente Qualificado (art. 927, III, Cpc), Omissão E Dever De Fundamentação (art. 1.022
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Temas Repetitivos 566, 567, 568 E 569 Do STJ Súmula 106 Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

PEDRO ALVES DE SIQUEIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Manifestação Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação obrigatória das teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Temas 566-569)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 106 do STJ perante atrasos imputáveis ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento no sentido de anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem supra as omissões e enfrente a controvérsia à luz do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Temas 566-569) ou explicite fundamentadamente os motivos para não adotar tais teses vinculantes, em observância ao art. 927, III, e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem enfrente a matéria com fundamento no REsp 1.340.553/RS ou justifique o não seguimento.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas e enfrente a tese recursal com amparo no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Temas 566-569) ou explicite os motivos para a não adoção das teses firmadas no precedente qualificado.
  • Publique-se.