REsp 2189027 - DECISAO

REsp 2189027 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão de violação ao rito dos recursos repetitivos: o Tribunal de origem admitiu o recurso sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015) sobre temas já afetados pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973; Arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973; Arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Inobservância do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão de violação ao rito dos recursos repetitivos: o Tribunal de origem admitiu o recurso sem realizar previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015) sobre temas já afetados pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.