AREsp 2475802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição intercorrente, admitida pela exequente/União, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e com observância do princípio da causalidade, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MARECHAL CALÇADOS LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo; não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARECHAL CALÇADOS LTDA

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente reconhecida pela exequente/União autoriza condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e nulidade por violação de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a prescrição intercorrente, admitida pela exequente/União, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e com observância do princípio da causalidade, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.