AREsp 2791960 - DECISAO

AREsp 2791960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão que concluiu não haver elementos suficientes para afastar a conclusão de diligência e desídia nos autos.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO FERREIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 3º do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial em face do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão que concluiu não haver elementos suficientes para afastar a conclusão de diligência e desídia nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.