AREsp 2813084 - DECISAO

AREsp 2813084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e específica, a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão constatou efetiva constrição de ativos em 20-3-2023 que interrompeu a contagem da prescrição.

Parties
Agravante: EVAIR CORRÊA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marco Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj; 568/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Marco Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj; 568/stj)

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Parties

EVAIR CORRÊA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição intercorrente e necessidade de intimação prévia do exequente (arts. 921 §1º e 924, V, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de interrupção da prescrição por efetiva constrição de bens
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e específica, a violação a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão constatou efetiva constrição de ativos em 20-3-2023 que interrompeu a contagem da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.