REsp 2189924 - DECISAO

REsp 2189924 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 07/STJ), houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, estando o relator autorizado a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Prequestionamento Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e suas teses jurisprudenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 07/STJ), houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, estando o relator autorizado a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.