AREsp 2822691 - DECISAO

AREsp 2822691 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação do Município de ausência de intimação da exequente durante o curso da execução — questão capaz de influir no reconhecimento da prescrição intercorrente —, houve violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de ausência de intimação da exequente e repercussão na prescrição intercorrente
  2. 2 violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar satisfatoriamente sobre a alegação do Município de ausência de intimação da exequente durante o curso da execução — questão capaz de influir no reconhecimento da prescrição intercorrente —, houve violação ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial