REsp 2182855 - DECISAO

REsp 2182855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu pela consumação da prescrição intercorrente: o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se em 22/11/1996 e, findo em 22/11/1997, houve inércia do exequente por período superior a cinco anos até a sentença de 31/10/2019, sem prova de atos concretos para o prosseguimento da execução; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi afastada porquanto o acórdão recorrido foi claro e fundamentado.

Parties
Recorrente: FNDE; Executada: parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FNDE

Recorrente

parte Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Efeito da existência de penhora sobre o curso da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria e concluiu pela consumação da prescrição intercorrente: o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se em 22/11/1996 e, findo em 22/11/1997, houve inércia do exequente por período superior a cinco anos até a sentença de 31/10/2019, sem prova de atos concretos para o prosseguimento da execução; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi afastada porquanto o acórdão recorrido foi claro e fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.