AREsp 2810691 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, que a demora na expedição da RPV decorreu única e exclusivamente de falhas atribuíveis aos mecanismos do Poder Judiciário (incluindo indisponibilidade dos autos por remessa para digitalização), de modo que não se consumou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Contrária/exequente: credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, RPV (requisição De Pequeno Valor), Precatório, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Previdência Pública Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente RPV (requisição De Pequeno Valor) Precatório Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

credora

Parte Contrária/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente sobre expedição de RPV relativa a honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Consequências da demora imputável exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário na contagem prescricional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem demonstrou, com base no conjunto probatório, que a demora na expedição da RPV decorreu única e exclusivamente de falhas atribuíveis aos mecanismos do Poder Judiciário (incluindo indisponibilidade dos autos por remessa para digitalização), de modo que não se consumou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.