REsp 2165566 - DECISAO

REsp 2165566 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal de origem não observou o rito de juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC em face de precedentes e temas afetados (Temas 179 e 1.229/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Espólio de M. S. F. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 179/STJ e 1.229/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 106/stj Recursos Repetitivos Art. 40 Da Lei 6.830/80 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Espólio de M. S. F. V.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ nos casos de demora na citação por culpa do Judiciário
  3. 3 Necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o Tribunal de origem não observou o rito de juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC em face de precedentes e temas afetados (Temas 179 e 1.229/STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao exame de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC quanto aos Temas 179/STJ e 1.229/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.