AREsp 2787426 - DECISAO

AREsp 2787426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente, pois o desarquivamento ocorreu em 19/03/2018 antes do decurso do prazo aplicável (um ano após o arquivamento) e a declaração de prescrição intercorrente exigiria comprovação de desídia do exequente, cujo exame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Arquivamento Do Feito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Arquivamento Do Feito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 Momento de início da contagem da prescrição intercorrente após suspensão/arquivamento
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e da Tese 1.2 do REsp 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente, pois o desarquivamento ocorreu em 19/03/2018 antes do decurso do prazo aplicável (um ano após o arquivamento) e a declaração de prescrição intercorrente exigiria comprovação de desídia do exequente, cujo exame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.