AREsp 2575965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias trazidas (arts. 14, 921, §§ 1º e 4º do CPC e art. 3º da Lei n. 14.010/2020), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia do credor; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties: Agravante: JACI FERNANDES MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 14.010/2020, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF

Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 14.010/2020 Súmulas E Precedentes Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

JACI FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
2 Incidência da prescrição intercorrente e prazo aplicável
3 Efeito da Lei n. 14.010/2020 na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem