REsp 2195279 - DECISAO

REsp 2195279 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1293/STJ, que discutirá a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema Repetitivo / Afetação, Sobrestamento De Processo, Infrações Aduaneiras
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Processual Prescrição Intercorrente Tema Repetitivo / Afetação Sobrestamento De Processo Infrações Aduaneiras

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1293/STJ, que discutirá a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1293/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1293/STJ
  • Determinação para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade