EAREsp 2698218 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso especial, não sendo admissível o uso de embargos para reexame ou modificação do julgado; aplicam-se as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Exequente: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) — Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) — Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Omissão alegada no acórdão quanto ao pedido de nulidade da decisão denegatória
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Inapetência do recurso especial e consequência para caracterização de omissão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso especial, não sendo admissível o uso de embargos para reexame ou modificação do julgado; aplicam-se as Súmulas 83, 211 e 7 do STJ e o art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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