REsp 2173904 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático, concluiu pela ausência de inércia do exequente afastando a prescrição questionada, matéria cuja revisão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático, concluiu pela ausência de inércia do exequente afastando a prescrição questionada, matéria cuja revisão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.