AREsp 2768808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento das alegadas violações por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo (lindb) Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 14 do CPC e 6º da LINDB) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB, inviabilizando o conhecimento das alegadas violações por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial