REsp 2195996 - DECISAO

REsp 2195996 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porquanto o julgamento demandaria o revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ e havia entendimento dominante sobre a aplicação da prescrição intercorrente no caso (inércia da Fazenda após o termo inicial da suspensão), conforme fundamentação do acórdão de origem e jurisprudência citada (REsp 1340553/RS).

Parties
Recorrente: Município de São Sebastião do Paraíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Suspensão Do Processo Prequestionamento

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Parties

Município de São Sebastião do Paraíso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Momento de início da suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Exigência de protesto prévio para propositura de execução fiscal (art. 6º LEF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porquanto o julgamento demandaria o revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ e havia entendimento dominante sobre a aplicação da prescrição intercorrente no caso (inércia da Fazenda após o termo inicial da suspensão), conforme fundamentação do acórdão de origem e jurisprudência citada (REsp 1340553/RS).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.