REsp 2042358 - DECISAO

REsp 2042358 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o paradigma firmado no Tema 1229, segundo o qual, por força do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente; e, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o relator deve devolver recursos especiais cuja controvérsia seja idêntica à de recursos repetitivos para adoção das medidas previstas no CPC arts. 1.040 e seguintes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Parcelamento, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos (tema 1229)
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Parcelamento Princípio Da Causalidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade acolhida e execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeitos do parcelamento sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o paradigma firmado no Tema 1229, segundo o qual, por força do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente; e, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o relator deve devolver recursos especiais cuja controvérsia seja idêntica à de recursos repetitivos para adoção das medidas previstas no CPC arts. 1.040 e seguintes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.