AREsp 2816184 - DECISAO

AREsp 2816184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, ante a suspensão do expediente e a informação do sistema eletrônico, em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 223, §1º, CPC). Contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS e teses dele decorrentes), de modo que a pretensão recursal não pode ser conhecida, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de suspensão na execução fiscal (art. 40 da LEF)
  2. 2 Caracterização e contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de informações equivocadas do sistema eletrônico sobre tempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, ante a suspensão do expediente e a informação do sistema eletrônico, em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 223, §1º, CPC). Contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS e teses dele decorrentes), de modo que a pretensão recursal não pode ser conhecida, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.