AREsp 2477454 - DECISAO

AREsp 2477454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e faltando elementos fáticos no acórdão necessários à análise recursal; por consequência, ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAMILO JAMIL ABBUD; Agravante: TEREZINHA APARECIDA ALBERGARIA ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAMILO JAMIL ABBUD

Agravante

TEREZINHA APARECIDA ALBERGARIA ABBUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e faltando elementos fáticos no acórdão necessários à análise recursal; por consequência, ficou prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.