REsp 2197009 - DECISAO

REsp 2197009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual reconheceu que a penhora no rosto dos autos, determinada em 04/10/2021, interrompeu a prescrição intercorrente; ademais, a matéria envolve exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há óbices de admissibilidade nos termos das súmulas do STF aplicadas por analogia (283 e 284).

Parties
Recorrente: Lineide Martins de Castro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lineide Martins de Castro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Interrupção da prescrição por determinação de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual reconheceu que a penhora no rosto dos autos, determinada em 04/10/2021, interrompeu a prescrição intercorrente; ademais, a matéria envolve exame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há óbices de admissibilidade nos termos das súmulas do STF aplicadas por analogia (283 e 284).