AREsp 2688152 - DECISAO

AREsp 2688152 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse vício processual, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não sendo necessário o reexame do mérito ou das questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargo Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Embargo Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao levantamento de termo de embargo
  2. 2 Distinção entre medida cautelar (embargo) e sanção sujeita à prescrição
  3. 3 Reexame de fatos e provas na instância especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse vício processual, aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, não sendo necessário o reexame do mérito ou das questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.