REsp 2152040 - DECISAO

REsp 2152040 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1293); determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo exame.

Parties
Recorrente: WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1293 (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1293) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1293), Anulação De Débito Fiscal, Infração Aduaneira
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Recursos Especiais Repetitivos (tema 1293) Anulação De Débito Fiscal Infração Aduaneira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1293 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em processo administrativo de infração aduaneira não tributária paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Efeitos da afetação de questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1293) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1293); determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos representativos e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo exame.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1293) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1293) e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.