AREsp 2792833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
2. 2 Caracterização de diligência útil que interrompe o prazo quinquenal
3. 3 Efeito de redirecionamento posteriormente revogado sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve prescrição intercorrente porque a Fazenda Nacional praticou diligências concretas e contínuas (consultas Bacenjud e Renajud, redirecionamento e citações dos sócios, oferecimento e aceitação de bem à penhora, expedição de mandado de penhora), não tendo transcorrido período superior a cinco anos de inércia; o redirecionamento, ainda que posteriormente revogado, não demonstra por si só desídia; além disso, reexame de provas é vedado no recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicáveis.