AREsp 2797970 - DECISAO

AREsp 2797970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que a adesão ao parcelamento (Lei 12.996/2014, com aplicação da Lei 11.941/2009 e do art.127 da Lei 12.249/2010) interrompeu/suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional em relação aos débitos até a indicação/ consolidação, e que a Fazenda Nacional não demonstrou inércia, tendo requerido penhora antes da consumação do quinquênio; além disso, eventual verificação de quais débitos foram efetivamente consolidados demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Executada: VMS E JMS INSTALACOES ELETRICAS LTDA; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento/refis (lei 12.996/2014; Lei 11.941/2009), Art. 127 Da Lei 12.249/2010, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Parcelamento/refis (lei 12.996/2014; Lei 11.941/2009) Art. 127 Da Lei 12.249/2010 Exceção De Pré Executividade Súmulas 7 E 83 Do STJ Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VMS E JMS INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Recorrente / Executada

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do pedido de parcelamento (art.127 Lei 12.249/2010 e art.174 do CTN)
  3. 3 Distinção entre adesão e consolidação do parcelamento (Lei 11.941/2009 e Lei 12.996/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que a adesão ao parcelamento (Lei 12.996/2014, com aplicação da Lei 11.941/2009 e do art.127 da Lei 12.249/2010) interrompeu/suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional em relação aos débitos até a indicação/ consolidação, e que a Fazenda Nacional não demonstrou inércia, tendo requerido penhora antes da consumação do quinquênio; além disso, eventual verificação de quais débitos foram efetivamente consolidados demandaria reexame de prova, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Publique-se e intime-se