AREsp 2790230 - DECISAO

AREsp 2790230 - DECISAO

Não havendo transcurso do prazo prescricional, inexistindo inércia do credor e não havendo suspensão do feito, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente; tal entendimento está em conformidade com precedentes desta Corte (REsp. 1.604.412/SC; AgRg no AREsp 277.620/DF; AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS) e com as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno/decisão De Agravo De Instrumento Debatendo Prescrição Intercorrente
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Inércia Do Credor
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Inércia Do Credor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno/decisão De Agravo De Instrumento Debatendo Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização de inércia do credor
  3. 3 Efeito da suspensão do processo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não havendo transcurso do prazo prescricional, inexistindo inércia do credor e não havendo suspensão do feito, não cabe reconhecer a prescrição intercorrente; tal entendimento está em conformidade com precedentes desta Corte (REsp. 1.604.412/SC; AgRg no AREsp 277.620/DF; AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS) e com as Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.