AREsp 2784838 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, faltando a demonstração por precedentes contemporâneos ou distinção fática necessária para desconstituir o óbice, configurando mero inconformismo e vedando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.022 do CPC, art. 932, III, e Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RODOLFO GOMES ZAMBROTTI FRANCA; Embargante: RAFAEL GOMES ZAMBROTTI FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Carga De Processo Físico, Intimação Pessoal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Intercorrente Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Concreta +2 more

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Parties

RODOLFO GOMES ZAMBROTTI FRANCA

Embargante

RAFAEL GOMES ZAMBROTTI FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ, faltando a demonstração por precedentes contemporâneos ou distinção fática necessária para desconstituir o óbice, configurando mero inconformismo e vedando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.022 do CPC, art. 932, III, e Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.