AREsp 2678116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (artigos e teses indicadas), configurando ausência de prequestionamento que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial, além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Se a prescrição intercorrente foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (artigos e teses indicadas), configurando ausência de prequestionamento que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial, além de exigirem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.