EREsp 1931202 - DECISAO

EREsp 1931202 - DECISAO

O acórdão seguiu a orientação consolidada no Tema 1.229 (REsp 2.046.269/PR), entendendo que, em execução fiscal, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o feito por prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, não cabe a fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade; por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Parties
Embargante: embargante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Recorrida (decisão Atacada): acórdão embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 168/stj, Tema 1.229
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Uniformização De Jurisprudência Súmula 168/stj Tema 1.229

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

acórdão embargado

Parte Recorrida (decisão Atacada)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade e competência para análise de embargos de divergência após deferimento do processamento
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a orientação consolidada no Tema 1.229 (REsp 2.046.269/PR), entendendo que, em execução fiscal, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o feito por prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, não cabe a fixação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade; por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, negaram-se provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.