REsp 2169230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a decisão sobre a não ocorrência da prescrição decorreu de exame do acervo fático-probatório (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição na execução fiscal
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, a decisão sobre a não ocorrência da prescrição decorreu de exame do acervo fático-probatório (sendo vedado seu reexame em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.