REsp 2172891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação específica de dispositivos federais ou erro de interpretação pelo Tribunal a quo, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade e prequestionamento previstos nas Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que não se justificou a modificação da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Juízo Positivo De Retratação, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Juízo Positivo De Retratação Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou contrariedade nos embargos de declaração
  2. 2 Competência do STJ vinculada à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação específica de dispositivos federais ou erro de interpretação pelo Tribunal a quo, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade e prequestionamento previstos nas Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, de modo que não se justificou a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida