AREsp 2744961 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando seu agravo incabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente)
  2. 2 Aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à inércia não imputável à Fazenda Pública
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com teses firmadas em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e, ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando seu agravo incabível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.