AREsp 2833313 - DECISAO

AREsp 2833313 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e a Súmula 568/STJ, verificou-se que, inexistindo prazo de suspensão fixado, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta um ano após o arquivamento da execução (arquivada em 14/12/2015, termo em 13/12/2016), e como o exequente requereu o prosseguimento em 26/02/2019, não se completou o prazo trienal; ademais, o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: LEME & TORRES REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Agravante: ROBERTO DE MORAES TORRES; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Cédula De Crédito Bancário Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEME & TORRES REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

ROBERTO DE MORAES TORRES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução ajuizada antes do CPC/2015
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional intercorrente em execução suspensa
  3. 3 Necessidade ou não de prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e a Súmula 568/STJ, verificou-se que, inexistindo prazo de suspensão fixado, o termo inicial da prescrição intercorrente se conta um ano após o arquivamento da execução (arquivada em 14/12/2015, termo em 13/12/2016), e como o exequente requereu o prosseguimento em 26/02/2019, não se completou o prazo trienal; ademais, o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.