REsp 2198791 - DECISAO

REsp 2198791 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada, que o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com o Tema 566/STJ ao considerar que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se inicia na data da ciência da Fazenda Nacional sobre a não localização de bens (10/06/2016), não se configurando prescrição intercorrente nem inércia da exequente; ademais, questões que demandariam reexame de prova são incabíveis em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A; Recorrente: ESTALEIRO ITAJAÍ S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Da Fazenda Pública, Tema 566/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Da Fazenda Pública Tema 566/stj Súmula 106/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A

Recorrente

ESTALEIRO ITAJAÍ S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e necessidade de inércia da Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação do Tema 566/STJ e alcance da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser sanada, que o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com o Tema 566/STJ ao considerar que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se inicia na data da ciência da Fazenda Nacional sobre a não localização de bens (10/06/2016), não se configurando prescrição intercorrente nem inércia da exequente; ademais, questões que demandariam reexame de prova são incabíveis em recurso especial, razão pela qual conheceu em parte dos recursos e negou-lhes provimento.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E NEGO-LHES PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.