AREsp 2671400 - DECISAO

AREsp 2671400 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou fundamentadamente a controvérsia e que os documentos juntados (inclusive o Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara) demonstram causa interruptiva da prescrição antes de decorrido o prazo de três anos, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente. Reconheceu-se, ainda, que acolher a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa (suspensa a exigibilidade).

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA; Agravado/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei 9.873/1999
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Lei 9.873/1999

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 Existência de omissão do aresto recorrido quanto à conexão entre processos administrativos (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região enfrentou fundamentadamente a controvérsia e que os documentos juntados (inclusive o Acórdão 2948/2010-TCU-1ª Câmara) demonstram causa interruptiva da prescrição antes de decorrido o prazo de três anos, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente. Reconheceu-se, ainda, que acolher a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa (suspensa a exigibilidade).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.