AREsp 2745639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com exame das provas, que não ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de inércia do credor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada / Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Cobrança, Desídia Do Exequente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação De Cobrança Desídia Do Exequente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada / Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do tempo e inércia do credor)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com exame das provas, que não ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de inércia do credor, entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido