REsp 1918602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do credor entre o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsideração inversa em 2015, aplicando o prazo de três anos (Súmula n. 150 do STF e Lei Uniforme de Genebra) e mantendo a extinção da execução sem ônus com base no art. 921, § 5º do CPC (Lei n. 14.195/2021); não se constatou omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar provimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA MALUF NAMAN; Embargante: EDUARDO DAHER MALUF; Embargante: ROBERTO ANDREA NAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Segurança Jurídica, Efetividade Processual
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Segurança Jurídica Efetividade Processual

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Parties

FERNANDA MALUF NAMAN

Embargante

EDUARDO DAHER MALUF

Embargante

ROBERTO ANDREA NAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional de 3 anos (Súmula n. 150 do STF e Lei Uniforme de Genebra)
  2. 2 Inércia do credor e configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Reconhecimento de honorários de sucumbência diante da extinção da execução e aplicação do art. 921, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia do credor entre o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsideração inversa em 2015, aplicando o prazo de três anos (Súmula n. 150 do STF e Lei Uniforme de Genebra) e mantendo a extinção da execução sem ônus com base no art. 921, § 5º do CPC (Lei n. 14.195/2021); não se constatou omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar provimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão embargada que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução sem ônus para as partes.