AREsp 2658820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente com base na apreciação dos fatos e provas (dissolução irregular em 2018 e inclusão dos sócios em 2020), conclusão cujo reexame demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FLEX SERVICE LTDA. (outra denominação FLEX SERVICE S.A.); Sócio (incluído No Polo Passivo Como Responsável Tributário): LUIZ HANANIA; Sócia (incluída No Polo Passivo Como Responsável Tributário): MARCELI LAGE GONÇALVES; Sócio (incluído No Polo Passivo Como Responsável Tributário): EDUARDO VANNUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular De Empresa, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular De Empresa Inclusão De Sócios No Polo Passivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLEX SERVICE LTDA. (outra denominação FLEX SERVICE S.A.)

Agravante

LUIZ HANANIA

Sócio (incluído No Polo Passivo Como Responsável Tributário)

MARCELI LAGE GONÇALVES

Sócia (incluída No Polo Passivo Como Responsável Tributário)

EDUARDO VANNUCHI

Sócio (incluído No Polo Passivo Como Responsável Tributário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional previstos no art. 40 da Lei n.6.830/80
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (inércia da exequente vs. culpa do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente com base na apreciação dos fatos e provas (dissolução irregular em 2018 e inclusão dos sócios em 2020), conclusão cujo reexame demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.