AREsp 2829634 - DECISAO

AREsp 2829634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de o exame pretenso demandar reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do termo inicial e prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando exige reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de o exame pretenso demandar reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.