AREsp 2719872 - DECISAO

AREsp 2719872 - DECISAO

Como a questão jurídica sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras não tributárias foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação; enquanto isso, o processamento de recursos sobre a questão encontra-se suspenso, nos termos da afetação.

Parties
Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executado: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.293/STJ, seja realizado o juízo de adequação; processamento de recursos sobre a matéria afetada suspenso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Multa Por Infração Aduaneira, Afetação a Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Multa Por Infração Aduaneira Afetação a Recursos Repetitivos

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado a Recursos Repetitivos (tema 1.293/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de 3 anos
  2. 2 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.293) sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica sobre a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras não tributárias foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação; enquanto isso, o processamento de recursos sobre a questão encontra-se suspenso, nos termos da afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.293/STJ, seja realizado o juízo de adequação; processamento de recursos sobre a matéria afetada suspenso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.293/STJ
  • Suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão delimitada