REsp 2194802 - DECISAO

REsp 2194802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se culpa concorrente da exequente na paralisação processual superior a cinco anos, e o reexame da responsabilidade pela demora demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a pretensão de afastar a prescrição intercorrente e de aplicar a Súmula 106/STJ em favor da recorrente.

Parties
Recorrente/exequente: Fazenda Nacional; Corresponsável/recorrida/executada: Maria Amélia Uchoa Peixoto; Gestor Redirecionado: Antonio Joel Ferreira de Jesus; Gestor Redirecionado: Clovis Martins Peixoto Júnior; Parte Mencionada (alienante): Ricardo Cavalcanti Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Diligências Para Localização De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/exequente

Maria Amélia Uchoa Peixoto

Corresponsável/recorrida/executada

Antonio Joel Ferreira de Jesus

Gestor Redirecionado

Clovis Martins Peixoto Júnior

Gestor Redirecionado

Ricardo Cavalcanti Peixoto

Parte Mencionada (alienante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 culpa concorrente entre o Poder Judiciário e a exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou-se culpa concorrente da exequente na paralisação processual superior a cinco anos, e o reexame da responsabilidade pela demora demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, afastando-se assim a pretensão de afastar a prescrição intercorrente e de aplicar a Súmula 106/STJ em favor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Publique-se