REsp 2047712 - DECISAO

REsp 2047712 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por seguir a jurisprudência do STJ de que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN) e de que a prescrição em matéria tributária é regulada pelo art.174 do CTN; assim, o prazo trienal previsto no §1º do art.1º da Lei n. 9.873/1999 (ou 9.783/1999, conforme alusões no acórdão) não se aplica ao processo administrativo fiscal, e a extrapolação do prazo de 360 dias do art.24 da Lei 11.457/2007 não deflagra prescrição intercorrente nem impede a incidência de encargos moratórios até decisão administrativa definitiva.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MORO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Juros De Mora, Multa Moratória, Nulidade Da CDA
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal Juros De Mora Multa Moratória +1 more

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Parties

ANTÔNIO MORO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante recurso administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 3 anos previsto no §1º do art.1º da Lei n. 9.873/1999 (ou 9.783/1999) ao processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por seguir a jurisprudência do STJ de que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN) e de que a prescrição em matéria tributária é regulada pelo art.174 do CTN; assim, o prazo trienal previsto no §1º do art.1º da Lei n. 9.873/1999 (ou 9.783/1999, conforme alusões no acórdão) não se aplica ao processo administrativo fiscal, e a extrapolação do prazo de 360 dias do art.24 da Lei 11.457/2007 não deflagra prescrição intercorrente nem impede a incidência de encargos moratórios até decisão administrativa definitiva.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.