AREsp 2813239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 219 do CPC/73, tornando o recurso especial inadmissível nessa fundamentação; manteve-se a aplicação da prescrição intercorrente conforme entendimento consolidado no IAC (REsp 1.604.412/SC) e Súmula 568/STJ, segundo o qual não é necessária intimação prévia do exequente para início da contagem, exigindo-se apenas sua intimação quando da declaração da prescrição para possibilitar o contraditório; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante / Exequente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado / Executado Espólio: ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Intimação Do Exequente
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 568/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante / Exequente

ONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - ESPÓLIO

Agravado / Executado Espólio

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Exigência ou não de intimação pessoal do exequente para caracterização da desídia e início da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 219 do CPC/73, tornando o recurso especial inadmissível nessa fundamentação; manteve-se a aplicação da prescrição intercorrente conforme entendimento consolidado no IAC (REsp 1.604.412/SC) e Súmula 568/STJ, segundo o qual não é necessária intimação prévia do exequente para início da contagem, exigindo-se apenas sua intimação quando da declaração da prescrição para possibilitar o contraditório; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido