REsp 2094627 - DECISAO

REsp 2094627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao reconhecer que, em razão da prescrição intercorrente e do princípio da causalidade, a fixação ou majoração de honorários na origem não era cabível, e o embargante não pode corrigir agora o valor da causa para buscar vantagem indevida; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o valor da causa em embargos à execução corresponde ao valor do feito executivo.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Valor Da Causa Embargos De Declaração Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à retificação do valor da causa
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada foi clara ao reconhecer que, em razão da prescrição intercorrente e do princípio da causalidade, a fixação ou majoração de honorários na origem não era cabível, e o embargante não pode corrigir agora o valor da causa para buscar vantagem indevida; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o valor da causa em embargos à execução corresponde ao valor do feito executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.