AREsp 2839309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, aplicando o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, de modo que não cabe acolher a prescrição intercorrente; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RANYLSON DA FONSECA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Da Súmula 106 Do STJ, Art. 947, §3º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Aplicação Da Súmula 106 Do STJ Art. 947, §3º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RANYLSON DA FONSECA MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente por inércia da exequente
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ quanto à imputabilidade da demora ao Poder Judiciário
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de tese vinculante (IAC nº 1) nos termos do art. 947, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente considerou que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, aplicando o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, de modo que não cabe acolher a prescrição intercorrente; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.