AREsp 2816173 - DECISAO

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Os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória para se verificar a existência de inércia do exequente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da intimação, não havendo omissão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inexistência de despacho inicial e à intimação da parte
  2. 2 possível violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 25 da Lei n. 6.830/1980; art. 2º do CPC; art. 174 do CTN; art. 802, parágrafo único, do CPC
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente

Ratio Decidendi

Os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória para se verificar a existência de inércia do exequente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão da intimação, não havendo omissão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial