AREsp 2852104 - DECISAO

AREsp 2852104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que atos meramente expedienteiros, com ciência de endereço insuficiente e sem diligência efetiva, não caracterizam impulsionamento do processo e permitem reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulsionamento Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Impulsionamento Do Processo Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se atos administrativos (notificações/descritos nos autos) interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se o entendimento de que atos meramente expedienteiros, com ciência de endereço insuficiente e sem diligência efetiva, não caracterizam impulsionamento do processo e permitem reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.