AREsp 2774943 - DECISAO

AREsp 2774943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória e em jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS) ao reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia prolongada da exequente após ciência da frustração das diligências; tal análise factual não comporta reexame no STJ (Súmula 7) e ausente prequestionamento de outras matérias, não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante/apelante: ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO MORENO MORAIS; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Federal / Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Culpa Concorrente, Diligências De Localização De Devedores, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Culpa Concorrente Diligências De Localização De Devedores Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO MORENO MORAIS

Embargante/apelante

UNIÃO FEDERAL (Fazenda Federal / Fazenda Nacional)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia da exequente após ciência da frustração das diligências
  2. 2 Responsabilidade concorrente da União e do Judiciário pela demora no andamento do feito
  3. 3 Efeito interruptivo de diligências e atos processuais sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória e em jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS) ao reconhecer a prescrição intercorrente pela inércia prolongada da exequente após ciência da frustração das diligências; tal análise factual não comporta reexame no STJ (Súmula 7) e ausente prequestionamento de outras matérias, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.