AREsp 2684773 - DECISAO

AREsp 2684773 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno, reconsiderou a decisão de fls. 559-560 e declarou prejudicado o exame do recurso especial no momento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1293/STJ), nos termos da sistemática dos recursos especiais repetitivos prevista no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Agravo Interno Provido; Exame Do Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravado interno provido; decisão de fls. 559-560 reconsiderada e tornada sem efeito; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Lei N. 9.873/1999
Processo Civil Processo Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Lei N. 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Agravo Interno Provido; Exame Do Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/1999 quando o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, permanece paralisado por mais de 3 anos
  2. 2 Efeitos da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigmático (Tema n. 1293/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno, reconsiderou a decisão de fls. 559-560 e declarou prejudicado o exame do recurso especial no momento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1293/STJ), nos termos da sistemática dos recursos especiais repetitivos prevista no CPC/2015.

Court Disposition

Agravado interno provido; decisão de fls. 559-560 reconsiderada e tornada sem efeito; exame do recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1293/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 559-560 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual