EAREsp 1506127 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: os acórdãos paradigma e impugnado não apresentam similitude fático-jurídica suficiente e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se a divergência e determinou-se a majoração dos honorários.

Parties
Exequente: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; Executada: Ravel Industrial S/A; Executada: Lidwina Medeiros Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Exequente

Ravel Industrial S/A

Executada

Lidwina Medeiros Damasceno

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e da Lei 6.830/1980
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: os acórdãos paradigma e impugnado não apresentam similitude fático-jurídica suficiente e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se a divergência e determinou-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.